AREsp 2605015 - DECISAO

AREsp 2605015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas e/ou estavam preclusas em decisões anteriores, e porque a alegação relativa à ilicitude dos extratos bancários não influenciou o reconhecimento da fraude à execução nem o deferimento do arresto, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: MARINA ROMANO MACHADO DE ANDRADE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do apelo extremo (recurso especial).
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Ilícita, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova Ilícita Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MARINA ROMANO MACHADO DE ANDRADE E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 caracterização de fraude à execução
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas e/ou estavam preclusas em decisões anteriores, e porque a alegação relativa à ilicitude dos extratos bancários não influenciou o reconhecimento da fraude à execução nem o deferimento do arresto, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do apelo extremo (recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se