AREsp 1737711 - DECISAO

AREsp 1737711 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de questões suscitadas pelos agravantes, notadamente sobre a legitimidade de terceiros prejudicados para recorrer (art. 996 do CPC) e sobre a necessidade de intimação prévia antes da declaração de ineficácia de atos; por força do art. 1.022 do CPC e do princípio tantum devolutum quantum appellatum, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões, permitindo a adequada formação da via especial.

Parties
Agravante / Terceiro Prejudicado: INÁCIO LUIZ TERRA DEFANTI; Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A; Executado: JOSE DEFANTI; Executada: MARIA DOLORES TERRA DEFANTI; Terceiro (parte No Acordo): Espólio de Adelmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo De Instrumento Relacionado a Execução) / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Fraude À Execução, Intimação De Terceiro Adquirente, Terceiro Prejudicado, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Fraude À Execução Intimação De Terceiro Adquirente Terceiro Prejudicado Contraditório E Ampla Defesa Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INÁCIO LUIZ TERRA DEFANTI

Agravante / Terceiro Prejudicado

ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A

Exequente

JOSE DEFANTI

Executado

MARIA DOLORES TERRA DEFANTI

Executada

Espólio de Adelmo

Terceiro (parte No Acordo)

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo De Instrumento Relacionado a Execução) / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de interposição de recurso por terceiro prejudicado (art. 996 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia do terceiro prejudicado antes de declaração de fraude à execução (art. 792, §4º CPC)
  3. 3 necessidade de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de questões suscitadas pelos agravantes, notadamente sobre a legitimidade de terceiros prejudicados para recorrer (art. 996 do CPC) e sobre a necessidade de intimação prévia antes da declaração de ineficácia de atos; por força do art. 1.022 do CPC e do princípio tantum devolutum quantum appellatum, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões, permitindo a adequada formação da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas no decisum