REsp 1947956 - ACORDAO

REsp 1947956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de fraude à execução com base na ausência de prova da data do contrato, do pagamento e do exercício de posse anterior à citação; admitir o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Embargante: IBK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Coexequente / Embargada / Exequente: SPPATRIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Exequente: VANORRY; Executada / Titular De Domínio: BNE ADMINISTRAÇÂO; Terceira / Vendedora Intermediária: Mara Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Fraude À Execução Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Súmulas Aplicáveis

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Parties

IBK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante / Recorrente / Embargante

SPPATRIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Coexequente / Embargada / Exequente

VANORRY

Exequente

BNE ADMINISTRAÇÂO

Executada / Titular De Domínio

Mara Santos Carvalho

Terceira / Vendedora Intermediária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de fraude à execução e ausência de provas de aquisição anterior à citação
  3. 3 ônus de comprovar existência e validade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de fraude à execução com base na ausência de prova da data do contrato, do pagamento e do exercício de posse anterior à citação; admitir o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por IBK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo