AREsp 2827206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas do decidido pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, as instâncias reconheceram a presunção de fraude à execução por ter ocorrido a alienação do imóvel em 06/11/2008 após a inscrição do débito em dívida ativa em 27/10/1999, nos termos da orientação vinculante do Tema 290/STJ; ademais, reconheceu-se que o direito de meação poderá ser reclamado perante o juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: ADEILZA MARIA DA SILVA OLIVEIRA CARNEIRO; Executado/empresa (empresário Individual): Jair de Oliveira Carneiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Meação, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tema 290/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Meação Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ADEILZA MARIA DA SILVA OLIVEIRA CARNEIRO

Agravante/recorrente/embargante

Jair de Oliveira Carneiro Filho

Executado/empresa (empresário Individual)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução por alienação após inscrição em dívida ativa (Tema 290/STJ)
  2. 2 Incidência da presunção absoluta de fraude independentemente da boa-fé do adquirente
  3. 3 Direito de meação do cônjuge não impede a penhora e pode ser discutido no juízo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas do decidido pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, as instâncias reconheceram a presunção de fraude à execução por ter ocorrido a alienação do imóvel em 06/11/2008 após a inscrição do débito em dívida ativa em 27/10/1999, nos termos da orientação vinculante do Tema 290/STJ; ademais, reconheceu-se que o direito de meação poderá ser reclamado perante o juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC