REsp 2151556 - DECISAO

REsp 2151556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC/2015 (arts. 675, p.u., e 792, §4º), inviabilizando sua análise; contudo, quanto ao art.185 do CTN, verificou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte sobre a preservação da posse derivada de compromisso de compra e venda (Súmula 84/STJ), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Recorrida: SERRARIA JUINENSE; Executada: Atlantic Industrial de Conservas S/A; Devedor/redirecionado: Antônio Carlos Cotrim de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Posse Advinda De Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Posse Advinda De Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento Súmulas

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrente

SERRARIA JUINENSE

Recorrida

Atlantic Industrial de Conservas S/A

Executada

Antônio Carlos Cotrim de Souza

Devedor/redirecionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de fraude à execução em razão de alienação posterior à inscrição em dívida ativa (art.185 do CTN)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 84/STJ à promessa de compra e venda não registrada
  3. 3 prequestionamento dos arts. 675, parágrafo único, e 792, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC/2015 (arts. 675, p.u., e 792, §4º), inviabilizando sua análise; contudo, quanto ao art.185 do CTN, verificou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte sobre a preservação da posse derivada de compromisso de compra e venda (Súmula 84/STJ), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.