REsp 2176685 - DECISAO

REsp 2176685 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Usufruto, Cessão De Direitos De Percepção De Aluguéis, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 283
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Fraude À Execução Penhora Usufruto Cessão De Direitos De Percepção De Aluguéis Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos (arts. 792 CPC/2015, 1393 e 1410 CC e art.185 CTN)
  2. 2 Se a renúncia ao usufruto configura fraude à execução fiscal
  3. 3 Necessidade de formalização da cessão de direito à percepção de aluguéis