AREsp 2737682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para invalidar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de fraude à execução, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processo Civil Fraude À Execução Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Caracterização de fraude à execução
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para invalidar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de fraude à execução, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada (decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial)