AREsp 2887599 - DECISAO

AREsp 2887599 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas; a boa-fé do adquirente foi presumida e não foi comprovada má-fé ou registro de penhora sobre o bem, e o acolhimento das teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/obscuridade do acórdão de origem (art. 489 §1º I e IV e art. 1.022 II CPC)
  3. 3 caracterização da fraude à execução e presumida boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara as questões controvertidas; a boa-fé do adquirente foi presumida e não foi comprovada má-fé ou registro de penhora sobre o bem, e o acolhimento das teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • publicar-se e intimar-se