REsp 2201601 - DECISAO

REsp 2201601 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a cessão de crédito promovida pela parte recorrida não configurou fraude à execução, pois o crédito remanescente era suficiente para garantir o débito executado e havia penhora que garantia a execução no processo nº 0002150-23.1990.401.3400; a modificação desta conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Grupo Nova União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Cessão De Crédito, Penhora, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Cessão De Crédito Penhora Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Grupo Nova União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude à execução em decorrência de cessão de crédito
  2. 2 Incidência dos arts. 792, IV, do CPC/2015 e 185 do CTN
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a cessão de crédito promovida pela parte recorrida não configurou fraude à execução, pois o crédito remanescente era suficiente para garantir o débito executado e havia penhora que garantia a execução no processo nº 0002150-23.1990.401.3400; a modificação desta conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.