REsp 2165544 - DECISAO

REsp 2165544 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito nos autos principais que reconheceu a condição de bem de família do imóvel e revogou a penhora; conforme jurisprudência do STJ, sentença de mérito absorve efeitos de decisões interlocutórias anteriores, tornando sem objeto o recurso especial interposto contra essa decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: GLEIDE MARIA DA FONSECA ALADIM; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora De Bem Imóvel, Bem De Família, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença De Mérito, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Penhora De Bem Imóvel Bem De Família Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença De Mérito Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GLEIDE MARIA DA FONSECA ALADIM

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fraude à execução fiscal em razão da alienação de imóvel após inscrição em dívida ativa
  2. 2 presunção de fraude estabelecida pelo art. 185 do CTN e seu alcance
  3. 3 proteção do bem de família (Lei 8.009/1990) quando reconhecida em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito nos autos principais que reconheceu a condição de bem de família do imóvel e revogou a penhora; conforme jurisprudência do STJ, sentença de mérito absorve efeitos de decisões interlocutórias anteriores, tornando sem objeto o recurso especial interposto contra essa decisão interlocutória.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Comunique-se ao juízo de primeiro grau.