AREsp 2813265 - DECISAO

AREsp 2813265 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a modificação do acórdão recorrido quanto à existência de fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem concluiu não haver prova de que os veículos são de propriedade do executado, tendo os registros e informações do DETRAN apontado a titularidade em favor da embargante e/ou de Maria Edith, e que a mera utilização dos veículos pelo executado não demonstra transferência de propriedade.

Parties
Única Sócia Proprietária E Administradora Da Embargante: Maria Edith Estrada Batalioto; Executado: Luiz Carlos Claro; Contratante De Financiamento/figurante Em Informações Do DETRAN: Ghrau Transportes EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/agravo Nos Próprios Autos Apreciada Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Valoração Da Prova, Propriedade Registral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Recursos Embargos De Terceiro Fraude À Execução Valoração Da Prova Propriedade Registral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria Edith Estrada Batalioto

Única Sócia Proprietária E Administradora Da Embargante

Luiz Carlos Claro

Executado

Ghrau Transportes EIRELI

Contratante De Financiamento/figurante Em Informações Do DETRAN

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/agravo Nos Próprios Autos Apreciada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fraude à execução
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração de prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a modificação do acórdão recorrido quanto à existência de fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem concluiu não haver prova de que os veículos são de propriedade do executado, tendo os registros e informações do DETRAN apontado a titularidade em favor da embargante e/ou de Maria Edith, e que a mera utilização dos veículos pelo executado não demonstra transferência de propriedade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se(s)