AREsp 2881146 - DECISAO

AREsp 2881146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acervo fático-probatório valorizado pelo Tribunal de origem, verificou-se que não houve omissão quanto às questões suscitadas; aplica-se o entendimento consolidado no Tema 290/STJ sobre a presunção ligada à inscrição em dívida ativa e, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher as alegações do recorrente, inviabiliza-se a reforma em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido recursal; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (terceiro embargante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Posse Advinda De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Posse Advinda De Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Recorrido (terceiro embargante)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eventual omissão do acórdão quanto à análise da posse e registro imobiliário (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de fraude à execução em razão da inscrição em dívida ativa (Tema 290/STJ)
  3. 3 proteção da posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda (Súmula 84/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acervo fático-probatório valorizado pelo Tribunal de origem, verificou-se que não houve omissão quanto às questões suscitadas; aplica-se o entendimento consolidado no Tema 290/STJ sobre a presunção ligada à inscrição em dívida ativa e, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher as alegações do recorrente, inviabiliza-se a reforma em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido recursal; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se e intime-se