REsp 2132846 - DECISAO

REsp 2132846 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Superior Tribunal entendeu que, à luz do entendimento consolidado no Tema 290/STJ e da redação dada ao art.185 do CTN pela LC nº 118/2005, a alienação praticada após 09/06/2005 é presumidamente fraudulenta quando precedida de inscrição em dívida ativa, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, por divergir desse entendimento ao afastar a fraude com base em distinguishing, foi reformado, sendo determinado o prosseguimento da execução.

Parties
Embargante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrido: Pedro Eduardo Horta; Embargante/recorrida: Silvia Maria Martins Horta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar Nº 118/2005, Tema 290/stj, Súmula 375/stj, Súmula Vinculante 10
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Lei Complementar Nº 118/2005 Tema 290/stj Súmula 375/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante/recorrente

Pedro Eduardo Horta

Embargante/recorrido

Silvia Maria Martins Horta

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN a alienações posteriores à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Possibilidade de distinção do Tema 290 em cadeias de vendas sucessivas quando demonstrada boa-fé do adquirente
  3. 3 Prequestionamento e fundamento do recurso especial quanto ao art. 185 do CTN vs art. 89, §10, da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Superior Tribunal entendeu que, à luz do entendimento consolidado no Tema 290/STJ e da redação dada ao art.185 do CTN pela LC nº 118/2005, a alienação praticada após 09/06/2005 é presumidamente fraudulenta quando precedida de inscrição em dívida ativa, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, por divergir desse entendimento ao afastar a fraude com base em distinguishing, foi reformado, sendo determinado o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Reformo o acórdão recorrido e determino o prosseguimento da execução nos termos expostos.
  • Intimem-se.