REsp 2213246 - DECISAO

REsp 2213246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi demonstrado o prequestionamento do dispositivo relativo à impenhorabilidade (art. 833, VIII, do CPC) e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu fraude à execução com base na averbação de penhora, implicando deficiência na fundamentação da irresignação e inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ARLINDO APARECIDO CICERO E OUTRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: ANTÔNIO DONIZETE CÍCERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Prequestionamento Admissibilidade Recursal Obstáculo Da Súmula 7/stj

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Parties

ARLINDO APARECIDO CICERO E OUTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

ANTÔNIO DONIZETE CÍCERO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal (art. 833, VIII, do CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 caráter devolutivo do recurso especial e vedação ao reexame fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi demonstrado o prequestionamento do dispositivo relativo à impenhorabilidade (art. 833, VIII, do CPC) e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu fraude à execução com base na averbação de penhora, implicando deficiência na fundamentação da irresignação e inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.