AREsp 2878417 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, faltou prequestionamento da matéria nos termos da Súmula 211/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso.
- Parties
- Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
BANCO DA AMAZONIA SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de fraude à execução (art. 792, IV, CPC)
- 2 Observância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1, CPC)
- 3 Possibilidade de rediscussão via embargos de declaração
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, faltou prequestionamento da matéria nos termos da Súmula 211/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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