AREsp 2898278 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a alienação ocorreu antes da penhora (logo a restrição via RENAJUD deve ser afastada), a ausência de registro no DETRAN é irrelevante para a aquisição da propriedade pelo traditório, não houve prova de má-fé do adquirente que pudesse configurar fraude à execução, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para o recurso especial (alínea c).

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, RENAJUD, Registro No DETRAN, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Processual Civil Administrativo Tributário Fraude À Execução Penhora RENAJUD Registro No DETRAN Boa Fé Do Adquirente +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição via RENAJUD deve ser afastada quando comprovada alienação anterior à inclusão da penhora
  2. 2 Se a ausência de registro da transferência no DETRAN impede o reconhecimento da aquisição da propriedade de bem móvel
  3. 3 Aplicabilidade do art. 185 do CTN quanto à inscrição em dívida ativa como marco para caracterização de fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a alienação ocorreu antes da penhora (logo a restrição via RENAJUD deve ser afastada), a ausência de registro no DETRAN é irrelevante para a aquisição da propriedade pelo traditório, não houve prova de má-fé do adquirente que pudesse configurar fraude à execução, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para o recurso especial (alínea c).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).