AREsp 2371767 - DECISAO

AREsp 2371767 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que o acórdão enfrentou suficientemente as questões suscitadas: a assunção de dívida e dação em pagamento configuraram fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, por terem ocorrido durante a tramitação da ação, entre parentes e ter sido registrada após trânsito em julgado e após o ajuizamento da execução, reduzindo o executado à insolvência; além disso, a possibilidade de parcelamento invocada não foi capaz de afastar essa conclusão, sendo, ademais, fundamento não impugnado especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e óbices de admissibilidade, razão por que se negou...

Parties
Agravante: BENEDITO ERNANI LOPES; Agravante: CLÁUDIA ELAINE DELFINO LOPES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado: FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Dação Em Pagamento, Assunção De Dívida, Parcelamento Do Débito, Omissão/hipóteses De Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Registro De Imóveis Execução Fraude À Execução Dação Em Pagamento Assunção De Dívida +3 more

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Parties

BENEDITO ERNANI LOPES

Agravante

CLÁUDIA ELAINE DELFINO LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à dação em pagamento
  2. 2 incidência da Súmula 375/STJ e do Tema 243 sobre presunção de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 demonstração do estado de insolvência do executado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que o acórdão enfrentou suficientemente as questões suscitadas: a assunção de dívida e dação em pagamento configuraram fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, por terem ocorrido durante a tramitação da ação, entre parentes e ter sido registrada após trânsito em julgado e após o ajuizamento da execução, reduzindo o executado à insolvência; além disso, a possibilidade de parcelamento invocada não foi capaz de afastar essa conclusão, sendo, ademais, fundamento não impugnado especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e óbices de admissibilidade, razão por que se negou...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.