REsp 2046357 - DECISAO

REsp 2046357 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, após o falecimento de um sócio e sem recomposição da pluralidade societária no prazo legal de 180 dias (art. 1.033, IV, CC), ocorreu dissolução irregular, tornando a sócia remanescente responsável de forma direta e ilimitada pelas obrigações da sociedade; comprovou‑se, por declaração de imposto de renda e pela inércia dos beneficiários em comprovar pagamento, a doação de R$ 925.000,00 a netos quando a devedora já tinha ciência da demanda capaz de reduzi‑la à insolvência, caracterizando fraude à execução nos termos do art. 792, IV e §1º do CPC, razão pela qual os recorrentes foram incluídos no polo passivo até o limite do valor recebido em doação; assim,...

Parties
Recorrente: JULIA BUENO DOS SANTOS CARNEVALE; Recorrente: BERNARDO SANTOS MAIA; Exequente: Estado do Paraná; Devedora: Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda.; Sócia: Marilena Bueno dos Santos; Espólio: Espólio de Marilena Bueno Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Fraude À Execução, Sociedade Unipessoal, Dissolução Irregular, Responsabilidade Do Sócio Remanescente, Cumprimento De Sentença, Doação a Familiares
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Execução Fiscal Fraude À Execução Sociedade Unipessoal Dissolução Irregular Responsabilidade Do Sócio Remanescente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIA BUENO DOS SANTOS CARNEVALE

Recorrente

BERNARDO SANTOS MAIA

Recorrente

Estado do Paraná

Exequente

Decorprint Decorativos do Paraná Indústria e Comércio Ltda.

Devedora

Marilena Bueno dos Santos

Sócia

Espólio de Marilena Bueno Dos Santos

Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução por doação a netos quando a devedora tinha ciência de ação capaz de reduzi-la à insolvência
  2. 2 Aplicação do art. 1.033, IV, do Código Civil (redação anterior à Lei nº 14.195/2021) e consequente responsabilidade ilimitada do sócio remanescente
  3. 3 Possibilidade de inclusão de sócio/beneficiário no polo passivo até o limite do valor recebido em doação (art. 792, IV e §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, após o falecimento de um sócio e sem recomposição da pluralidade societária no prazo legal de 180 dias (art. 1.033, IV, CC), ocorreu dissolução irregular, tornando a sócia remanescente responsável de forma direta e ilimitada pelas obrigações da sociedade; comprovou‑se, por declaração de imposto de renda e pela inércia dos beneficiários em comprovar pagamento, a doação de R$ 925.000,00 a netos quando a devedora já tinha ciência da demanda capaz de reduzi‑la à insolvência, caracterizando fraude à execução nos termos do art. 792, IV e §1º do CPC, razão pela qual os recorrentes foram incluídos no polo passivo até o limite do valor recebido em doação; assim,...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)
  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais