AREsp 2859709 - DECISAO

AREsp 2859709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas ou não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ e requisito do art. 1.025 CPC) ou exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). Consequentemente manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre responsabilidade e quantificação da indenização e procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EFEZIO ROSA CANDELARIO; Corréu/recorrido: Fábio Nimer Assaf; Corré/recorrida: Maisativa Intermediação de Ativos Ltda.; Ré/recorrida: Célia Juliani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Indenização Por Perdas E Danos, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Fraude À Execução Indenização Por Perdas E Danos Responsabilidade Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

EFEZIO ROSA CANDELARIO

Agravante/recorrente

Fábio Nimer Assaf

Corréu/recorrido

Maisativa Intermediação de Ativos Ltda.

Corré/recorrida

Célia Juliani

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil dos arrematantes e da leiloeira (art. 942 do CC)
  3. 3 quantificação da indenização (arts. 402 do CC; art. 27 da Lei n.9.514/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas ou não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ e requisito do art. 1.025 CPC) ou exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). Consequentemente manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre responsabilidade e quantificação da indenização e procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Efézio Rosa Candelario
  • Não conhecer do recurso especial interposto