AR 7889 - DECISAO

AR 7889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou erro material; a Turma aplicou adequadamente a Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a alegada fraude à execução, matéria vedada em recurso especial, e a insurgência do embargante tem natureza meramente infringente, não justificando integração do julgado por via de aclaratórios.

Parties
Embargante: ALECSANDRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Ação Rescisória, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Ação Rescisória Embargos De Declaração

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Parties

ALECSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 regularidade da aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 caracterização de fraude à execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou erro material; a Turma aplicou adequadamente a Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a alegada fraude à execução, matéria vedada em recurso especial, e a insurgência do embargante tem natureza meramente infringente, não justificando integração do julgado por via de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se