AREsp 2874523 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade e a discussão sobre intimação encontram-se acobertadas pela preclusão, cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido corretamente entendeu configurar fraude à execução na doação realizada após a citação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CÁSSIA CRISTINA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Preclusão, Intimação De Menores, Doação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Preclusão Intimação De Menores Doação Súmulas Do STJ

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Parties

CÁSSIA CRISTINA FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal de menores e do Ministério Público
  2. 2 preclusão temporal das alegações
  3. 3 configuração de fraude à execução em doação a filhos após citação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade e a discussão sobre intimação encontram-se acobertadas pela preclusão, cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido corretamente entendeu configurar fraude à execução na doação realizada após a citação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.