AREsp 2848892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já realizou, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o juízo de adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado no Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR), de modo que a apreciação do recurso especial fica prejudicada por tratar-se de questão coincidente com precedente vinculante; assim, não é cabível a reanálise nesta Corte, devendo ser impugnada por agravo interno perante o próprio tribunal de origem ou, se cabível, por ação rescisória em caso de aplicação incorreta.

Parties
Agravante: Alice da Silva Martins; Empresa Mencionada Nos Autos: A D ROSA BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Recursos Repetitivos, Precedente Vinculante, Adequação Ao Tema 290/stj, Negação De Seguimento
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Recursos Repetitivos Precedente Vinculante Adequação Ao Tema 290/stj Negação De Seguimento

Case Brief

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Parties

Alice da Silva Martins

Agravante

A D ROSA BEBIDAS

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 290/STJ) realizado pelo Tribunal de origem
  2. 2 competência exclusiva do tribunal de origem para verificar a conformidade do caso concreto com precedente repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 incabimento de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já realizou, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o juízo de adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado no Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR), de modo que a apreciação do recurso especial fica prejudicada por tratar-se de questão coincidente com precedente vinculante; assim, não é cabível a reanálise nesta Corte, devendo ser impugnada por agravo interno perante o próprio tribunal de origem ou, se cabível, por ação rescisória em caso de aplicação incorreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.