REsp 2040465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a má-fé e a intenção de fraudar a execução pela alienação de cotas a filhos (um deles patrono), e a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações baseadas nos arts. 1.417 e 1.418 do CC estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA; Autor/peticionante: Ministério Público; Terceiro Adquirente / Sócio: PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA; Terceiro Adquirente / Sócio: IGOR FERREIRA QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil E Administrativo Direito Civil Improbidade Administrativa Fraude À Execução Má Fé Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Autor/peticionante

PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA

Terceiro Adquirente / Sócio

IGOR FERREIRA QUEIROZ DA SILVA

Terceiro Adquirente / Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução e comprovação de má-fé
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Allegação de violação dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a má-fé e a intenção de fraudar a execução pela alienação de cotas a filhos (um deles patrono), e a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações baseadas nos arts. 1.417 e 1.418 do CC estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.