AREsp 2696475 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante apenas reiterou os argumentos já expostos no recurso especial sem apresentar fundamentos complementares capazes de afastar os óbices de admissibilidade; diante da deficiência de fundamentação aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial, também em razão da ausência de prequestionamento e da inadmissibilidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JULIANA DA CRUZ ROCHA; Agravado: GESTÃO EM NEGÓCIOS LTDA; Agravado: DANIEL GUARANY NINAUT; Agravado: JESIMIEL DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Fundamentação, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento
Processual Civil Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Fundamentação Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

JULIANA DA CRUZ ROCHA

Agravante

GESTÃO EM NEGÓCIOS LTDA

Agravado

DANIEL GUARANY NINAUT

Agravado

JESIMIEL DOS SANTOS BEZERRA

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em razão de alienação de bem
  2. 2 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante apenas reiterou os argumentos já expostos no recurso especial sem apresentar fundamentos complementares capazes de afastar os óbices de admissibilidade; diante da deficiência de fundamentação aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial, também em razão da ausência de prequestionamento e da inadmissibilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno a parte de que recurso manifestamente protelatório poderá acarretar sanção processual, nos termos do CPC.