AREsp 2495918 - DECISAO

AREsp 2495918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias alegadas demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e havia fundamentos suficientes não impugnados que mantinham o acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283 do STF), além de estar demonstrada, nos autos, a configuração de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC.

Parties
Agravante: VITÓRIA LUIZA LUZ DI PIAZZA; Agravante: VITOR LUIZ DI PIAZZA JUNIOR; Agravada: MARIA DE NAZARÉ MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; julgados prejudicados pedidos constantes às fls. 818-822 e 823-848; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prescrição Intercorrente, Embargos De Terceiro, Execução De Título Judicial, Doação, Penhora, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
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Parties

VITÓRIA LUIZA LUZ DI PIAZZA

Agravante

VITOR LUIZ DI PIAZZA JUNIOR

Agravante

MARIA DE NAZARÉ MARÇAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 202 do Código Civil (prescrição)
  3. 3 configuração de fraude à execução (art. 792, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias alegadas demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e havia fundamentos suficientes não impugnados que mantinham o acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283 do STF), além de estar demonstrada, nos autos, a configuração de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; julgados prejudicados pedidos constantes às fls. 818-822 e 823-848; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicados os pedidos às fls. 818-822 e 823-848.