AREsp 2897390 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão relativa à manutenção da restrição para dilação probatória não foi examinada pela Corte de origem no viés arguido (falta de prequestionamento) e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso, nego seguimento ao recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO TREZUP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Decisão Extra Petita, Decisão Ultra Petita, Pregão De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fraude À Execução Decisão Extra Petita Decisão Ultra Petita Pregão De Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO TREZUP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal a quo foi extra petita/ultra petita ao manter restrição (RENAJUD) sem pedido expresso para dilação probatória
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão relativa à manutenção da restrição para dilação probatória não foi examinada pela Corte de origem no viés arguido (falta de prequestionamento) e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso, nego seguimento ao recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.