AREsp 2586883 - ACORDAO

AREsp 2586883 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o óbice consignado na decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula 518 do STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em razão disso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo interno inviável.

Parties
Agravante: NORDICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiros, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 792 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiros Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORDICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o óbice consignado na decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula 518 do STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em razão disso, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo interno inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada