REsp 2190579 - DECISAO

REsp 2190579 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: as alegações recursais são genéricas quanto à suposta afronta a dispositivos e não demonstraram prequestionamento; a revisão do acórdão de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente anulou a decretação de fraude à execução por implicar juízo de valor sobre terceiros sem assegurado contraditório, e decidiu que não há fundamento para desconstituir penhoras sem prova da suficiência dos bens nomeados.

Parties
Recorrente: A Fazenda Nacional; Recorrido: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Recuperação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

A Fazenda Nacional

Recorrente

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de fraude à execução no curso da execução fiscal
  2. 2 legitimidade de empresa para postular em nome próprio os direitos de terceiros
  3. 3 recorribilidade de despacho que determina citação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: as alegações recursais são genéricas quanto à suposta afronta a dispositivos e não demonstraram prequestionamento; a revisão do acórdão de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente anulou a decretação de fraude à execução por implicar juízo de valor sobre terceiros sem assegurado contraditório, e decidiu que não há fundamento para desconstituir penhoras sem prova da suficiência dos bens nomeados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.