REsp 2215672 - DECISAO

REsp 2215672 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005 ao art.185 do CTN, a alienação efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se absolutamente fraudulenta, aplicação que alcança também as alienações sucessivas; assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal, ao afastar a fraude em razão da alegada diligência e boa-fé do adquirente sem verificar a exceção do parágrafo único, contrariou a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença que reconheceu a fraude à execução.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/apelada: ALESSANDRA SORIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienações Sucessivas, Presunção Absoluta, Boa Fé Do Adquirente, Inscrição Em Dívida Ativa, Consilium Fraudis, Preclusão E Ofensa a Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Fraude À Execução Alienações Sucessivas Presunção Absoluta Boa Fé Do Adquirente Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALESSANDRA SORIO RIBEIRO

Embargante/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em alienações realizadas após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da presunção absoluta do art. 185 do CTN em caso de alienações sucessivas
  3. 3 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente e do consilium fraudis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005 ao art.185 do CTN, a alienação efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se absolutamente fraudulenta, aplicação que alcança também as alienações sucessivas; assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal, ao afastar a fraude em razão da alegada diligência e boa-fé do adquirente sem verificar a exceção do parágrafo único, contrariou a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença que reconheceu a fraude à execução.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença que reconheceu a fraude à execução.
  • Publique-se.