AREsp 2559658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; reconhecer erro exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de fraude à execução e ao cabimento do arresto, revisão de provas proibida em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA.; Agravado: ANTÔNIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Arresto, Medida Cautelar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Terceiro, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Fraude À Execução Arresto Medida Cautelar Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Terceiro Súmula Nº 7/stj

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Parties

RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA.

Agravante

ANTÔNIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de medida cautelar de arresto em execução de título extrajudicial e indícios de fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; reconhecer erro exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de fraude à execução e ao cabimento do arresto, revisão de provas proibida em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o regular prosseguimento do feito, não havendo perda superveniente de objeto apesar da intimação infrutífera do espólio/herdeiros.