AREsp 2488947 - DECISAO

AREsp 2488947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alienação do imóvel ocorreu antes da citação e da vigência da LC 118/2005, não havendo provas de comportamento doloso do adquirente que caracterizasse fraude à execução, e por reconhecer a ausência de prequestionamento quanto à matéria dos honorários, impedindo sua apreciação na instância especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: Lacor Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Fraude À Execução Penhora Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Lacor Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização da fraude à execução à luz do art. 185 do CTN e da Lei Complementar nº 118/2005
  3. 3 incidência do requisito de prequestionamento sobre honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 3º, 5º e 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alienação do imóvel ocorreu antes da citação e da vigência da LC 118/2005, não havendo provas de comportamento doloso do adquirente que caracterizasse fraude à execução, e por reconhecer a ausência de prequestionamento quanto à matéria dos honorários, impedindo sua apreciação na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.