AREsp 2881866 - DECISAO

AREsp 2881866 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a jurisprudência desta Corte consolida a presunção absoluta de fraude nos termos do art. 185 do CTN (conforme interpretação após a LC 118/2005), sendo desnecessária a prova de má-fé do adquirente ou do registro de penhora para reconhecer a fraude em alienações posteriores à inscrição em dívida ativa; por atuar em desconformidade com essa jurisprudência, o acórdão do tribunal de origem foi reformado em parte, resultando na improcedência do pedido formulado na inicial e na inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Embargante: CARLA CRISTHINA NEGRI PEREIRA; Embargante: NEILO FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA; Executado: RICARDO BASSI DO CARMO; Alienante: THAMIREZ NASCIMENTO BASSI; Executada: CLINICAR AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada (agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. DETERMINO a inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienação De Bem Imóvel, Boa Fé Do Adquirente, Remessa Necessária, Súmula 375/stj, Lei Complementar Nº 118/2005, Art. 185 Do CTN
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Alienação De Bem Imóvel Boa Fé Do Adquirente Remessa Necessária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

CARLA CRISTHINA NEGRI PEREIRA

Embargante

NEILO FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

RICARDO BASSI DO CARMO

Executado

THAMIREZ NASCIMENTO BASSI

Alienante

CLINICAR AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada (agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II e §1º e 1.022, II do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 185 do CTN quanto à presunção de fraude (jure et de jure)
  3. 3 incidência da Lei Complementar nº 118/2005 nas alienações posteriores à inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a jurisprudência desta Corte consolida a presunção absoluta de fraude nos termos do art. 185 do CTN (conforme interpretação após a LC 118/2005), sendo desnecessária a prova de má-fé do adquirente ou do registro de penhora para reconhecer a fraude em alienações posteriores à inscrição em dívida ativa; por atuar em desconformidade com essa jurisprudência, o acórdão do tribunal de origem foi reformado em parte, resultando na improcedência do pedido formulado na inicial e na inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. DETERMINO a inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial