REsp 2217699 - DECISAO

REsp 2217699 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN e no entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR (LC 118/2005), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos sobre fraude à execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/embargante: ADQUIRENTES DO BEM; Vendedor/alienante: GUTIERY MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Com Cassação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Tema 290 Do STJ, Lei Complementar Nº 118/2005, Art. 185 Do CTN, Boa Fé Do Adquirente, Distinguishing, Embargos De Terceiro
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Registro De Imóveis Fraude À Execução Tema 290 Do STJ Lei Complementar Nº 118/2005 Art. 185 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ADQUIRENTES DO BEM

Recorrido/embargante

GUTIERY MARTINS

Vendedor/alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Com Cassação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 290/REsp 1.141.990/PR a caso concreto
  2. 2 presunção de fraude à execução após inscrição em dívida ativa (LC 118/2005 e art. 185 CTN)
  3. 3 possibilidade de afastamento da presunção em razão da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN e no entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR (LC 118/2005), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos sobre fraude à execução fiscal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando os parâmetros estabelecidos no acórdão do STJ.