REsp 2025226 - DECISAO

REsp 2025226 - DECISAO

A alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, ainda que realizada após a constituição do crédito tributário, não afasta a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90, de modo que não se configura fraude à execução fiscal; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Rinaldo Prima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial em ordem a restabelecer a sentença de fls. 173/176, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, LC Nº 118/2005, Lei Nº 8.009/90, Tema 290/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa LC Nº 118/2005 +2 more

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Parties

Rinaldo Prima da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel após a inscrição do crédito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 afasta a configuração de fraude quando a alienação ocorre após a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

A alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, ainda que realizada após a constituição do crédito tributário, não afasta a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90, de modo que não se configura fraude à execução fiscal; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial em ordem a restabelecer a sentença de fls. 173/176, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial em ordem a restabelecer a sentença de fls. 173/176, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.