AREsp 2871441 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição das conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de fraude à execução exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrentes: HORIZONT BIOMÉDICA INDUSTRIAL e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienação De Quotas Societárias, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienação De Quotas Societárias Súmula N. 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HORIZONT BIOMÉDICA INDUSTRIAL e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fraude à execução
  2. 2 violação do art. 792, IV, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição das conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de fraude à execução exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.