REsp 2014049 - DECISAO

REsp 2014049 - DECISAO

Incidiu o entendimento consolidado do STJ de que, para créditos tributários inscritos em dívida ativa após a vigência da LC 118/2005, a alienação posterior aos atos de inscrição configura presunção de fraude à execução nos termos do art.185 do CTN; assim, mantendo o acórdão do Tribunal a quo que reconheceu a fraude com base na documentação preexistente, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial por aplicação da Súmula 7, razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FRIOMAQ REFRIGERAÇÃO LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: POLIFRIO DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Intimação Do Terceiro Adquirente, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Art. 185 Do CTN
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Intimação Do Terceiro Adquirente Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Art. 185 Do CTN

Case Brief

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Parties

FRIOMAQ REFRIGERAÇÃO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

POLIFRIO DO NORDESTE LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução quando a alienação se dá após a inscrição em dívida ativa
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia do terceiro adquirente nos termos do art. 792, §4º do CPC/2015 em execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu o entendimento consolidado do STJ de que, para créditos tributários inscritos em dívida ativa após a vigência da LC 118/2005, a alienação posterior aos atos de inscrição configura presunção de fraude à execução nos termos do art.185 do CTN; assim, mantendo o acórdão do Tribunal a quo que reconheceu a fraude com base na documentação preexistente, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial por aplicação da Súmula 7, razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.