REsp 2041985 - DECISAO

REsp 2041985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão suscitada quanto à aplicação do art.185 do CTN, por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Má Fé Do Adquirente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Má Fé Do Adquirente Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem após a inscrição do crédito em dívida ativa caracteriza fraude à execução para créditos fiscais independentemente da averbação de penhora na matrícula e da prova de má-fé do adquirente (art.185 do CTN)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumento sobre a aplicação do art.185 do CTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão suscitada quanto à aplicação do art.185 do CTN, por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para sanar concretamente todos os vícios apontados.