AREsp 1999724 - DECISAO

AREsp 1999724 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo examinou adequadamente o conjunto probatório e que havia elementos aptos a caracterizar a fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC; a reforma do julgado dependeria de reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: TDLX4 - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI; Agravante: TEREZINHA FERNANDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

TDLX4 - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI

Agravante

TEREZINHA FERNANDES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 configuração de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo examinou adequadamente o conjunto probatório e que havia elementos aptos a caracterizar a fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC; a reforma do julgado dependeria de reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.