AREsp 2788270 - DECISAO

AREsp 2788270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 792, I e II, do CPC nem de lei federal passível de exame pelo recurso especial; a controvérsia sobre a existência de fraude à execução e de má-fé do adquirente sustentou-se em fatos provados nos autos (alienação posterior à citação e indícios de má-fé pelo mesmo sócio-gestor e integralização dos imóveis), cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação de súmula é inadequada para recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante/terceiro Adquirente: LOCAMAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA.; Exequente: BANCO SISTEMA S. A.; Executada: CEC INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Recursos Especiais, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Fraude À Execução Recursos Especiais Súmulas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LOCAMAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante/terceiro Adquirente

BANCO SISTEMA S. A.

Exequente

CEC INTERNACIONAL S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude à execução
  2. 2 Má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Cabimento de recurso especial por suposta violação do art. 792, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 792, I e II, do CPC nem de lei federal passível de exame pelo recurso especial; a controvérsia sobre a existência de fraude à execução e de má-fé do adquirente sustentou-se em fatos provados nos autos (alienação posterior à citação e indícios de má-fé pelo mesmo sócio-gestor e integralização dos imóveis), cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação de súmula é inadequada para recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.