REsp 2123938 - DECISAO

REsp 2123938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cujo entendimento divergente se alegou, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, afastando assim o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Pedro Nicolau Bueno Magalhães Zarzar; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do Código Tributário Nacional, Tema Repetitivo 290, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do Código Tributário Nacional Tema Repetitivo 290 Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Pedro Nicolau Bueno Magalhães Zarzar

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185 do CTN e presunção de fraude à execução pela inscrição em dívida ativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal em alegação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cujo entendimento divergente se alegou, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, afastando assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.