AREsp 2960297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos impugnados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), de modo que o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: VEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Proprietária Registral/executada: ZANETTI ALDRIGHI & CIA Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Parcelamento De Dívida
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN Prequestionamento Ônus Da Prova +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

VEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

ZANETTI ALDRIGHI & CIA Ltda

Proprietária Registral/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 allegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados em embargos de declaração (arts. 434 e 435 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 185 do CTN e prova da reserva de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos impugnados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), de modo que o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).