REsp 2065747 - DECISAO

REsp 2065747 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, argumentos apresentados pela Fazenda Nacional acerca de possível simulação e do caráter gratuito do negócio jurídico, questões relevantes para o desfecho da controvérsia; tal omissão configura violação ao art.1.022, II, do CPC, impondo o conhecimento parcial do recurso especial e o provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Omissão Judicial, Honorários De Sucumbência, Simulação De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Omissão Judicial Honorários De Sucumbência Simulação De Negócio Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de alegações sobre simulação e caráter gratuito do negócio jurídico
  2. 2 incidência da presunção do art.185 do CTN em face da Lei Complementar nº 118/2005
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, argumentos apresentados pela Fazenda Nacional acerca de possível simulação e do caráter gratuito do negócio jurídico, questões relevantes para o desfecho da controvérsia; tal omissão configura violação ao art.1.022, II, do CPC, impondo o conhecimento parcial do recurso especial e o provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se