AREsp 2926468 - DECISAO

AREsp 2926468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória sobre a ciência da execução) não atacado pela recorrente, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: NINA PRODUTORA RURAL LTDA; Executada: Gaia Importação e Exportação; Executado: Guilherme Alves Pacheco; Executado: Françoise Carvalho Burnier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Citação, Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dilação Probatória
Processo Civil Fraude À Execução Citação Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Dilação Probatória

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Parties

NINA PRODUTORA RURAL LTDA

Agravante

Gaia Importação e Exportação

Executada

Guilherme Alves Pacheco

Executado

Françoise Carvalho Burnier

Executado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação válida para configuração de fraude à execução
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa quanto à produção de prova sobre a ciência da execução ao tempo da alienação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória sobre a ciência da execução) não atacado pela recorrente, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.