AREsp 2889923 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após examinar o acervo probatório, concluiu pela ocorrência de indícios de fraude à execução (transferência/ integralização de imóveis a sócia no curso da ação), fundamento que não pode ser reexaminado no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado por ausência do cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PGV URBANISMO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Agravada: GISLANE ANGELA GOMES DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Indisponibilidade De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Indisponibilidade De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PGV URBANISMO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

GISLANE ANGELA GOMES DE SOUZA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 792 e 835 do CPC
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 133, 134 e 135 do CPC
  3. 3 possibilidade de averbação da indisponibilidade por indício de fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após examinar o acervo probatório, concluiu pela ocorrência de indícios de fraude à execução (transferência/ integralização de imóveis a sócia no curso da ação), fundamento que não pode ser reexaminado no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado por ausência do cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.