AREsp 2813631 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que restou demonstrada conduta de má-fé/fraude à execução (transferência deliberada de numerário para conta de terceiro, emissão de boletos em nome da administradora, falta de comprovação da necessidade material e utilização de conta de livre movimentação) e que a reforma da decisão demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a aplicação da multa do art. 774, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO DEBIEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Fraude À Execução, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual (art. 774, III, Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fraude À Execução Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual (art. 774, Iii, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO DEBIEUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de má-fé/dolo processual e fraude à execução
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 774, III, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão do reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que restou demonstrada conduta de má-fé/fraude à execução (transferência deliberada de numerário para conta de terceiro, emissão de boletos em nome da administradora, falta de comprovação da necessidade material e utilização de conta de livre movimentação) e que a reforma da decisão demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a aplicação da multa do art. 774, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.