AREsp 2420900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a impossibilidade de reforma por recurso especial. Mantida também a decisão de não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SARAH ROGIERI PARRADO; Agravante: X METRO EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Fraude À Execução Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

SARAH ROGIERI PARRADO

Agravante

X METRO EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 774, I, II e IV, e 792 do CPC
  2. 2 caracterização de fraude à execução em face de acordo de exclusão de sócio
  3. 3 aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a impossibilidade de reforma por recurso especial. Mantida também a decisão de não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.