AREsp 2664523 - DECISAO

AREsp 2664523 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel no momento da transação e pela falta de prova de conluio ou de ciência inequívoca da execução por parte da terceira adquirente; face à Súmula 375/Tema 243, cabe ao exequente provar a má-fé do terceiro quando não há registro de penhora, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DESTILARIA IRMÃOS SANCHES LTDA.; Coexecutado: Claudemir Passoni; Terceira Interessada: Fource Participações Ltda.; Terceiro: Ingo Jorge Barbiam; Terceiro: Ivo Weinch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Registro De Penhora, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Registro De Penhora Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DESTILARIA IRMÃOS SANCHES LTDA.

Agravante/recorrente

Claudemir Passoni

Coexecutado

Fource Participações Ltda.

Terceira Interessada

Ingo Jorge Barbiam

Terceiro

Ivo Weinch

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Ônus da prova quanto à má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Efeito do registro de penhora na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel no momento da transação e pela falta de prova de conluio ou de ciência inequívoca da execução por parte da terceira adquirente; face à Súmula 375/Tema 243, cabe ao exequente provar a má-fé do terceiro quando não há registro de penhora, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.