AREsp 2597442 - DECISAO

AREsp 2597442 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a alienação do imóvel se deu por adquirente de boa-fé mediante escritura pública e apresentação de certidões negativas, tendo a execução incidido sobre quotas sociais do sócio (17%), não sobre o patrimônio da pessoa jurídica; inexiste demonstração inequívoca de má-fé e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLEBER LAUTERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora De Quotas Sociais, Locação De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Penhora De Quotas Sociais Locação De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER LAUTERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 792 do CPC
  2. 2 Caracterização de fraude à execução na alienação de bem de sociedade cujo sócio é executado
  3. 3 Demonstração de má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a alienação do imóvel se deu por adquirente de boa-fé mediante escritura pública e apresentação de certidões negativas, tendo a execução incidido sobre quotas sociais do sócio (17%), não sobre o patrimônio da pessoa jurídica; inexiste demonstração inequívoca de má-fé e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita)
  • Intimem-se