AREsp 2858761 - DECISAO

AREsp 2858761 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre preclusão, direito de obter informações e impossibilidade de constrição dos bens do cônjuge exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial.

Parties
Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Preclusão, Penhora De Bens Do Cônjuge, Direito De Obter Informações De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Preclusão Penhora De Bens Do Cônjuge Direito De Obter Informações De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da tese de fraude à execução
  2. 2 possibilidade de penhora de bens do cônjuge casado sob comunhão universal
  3. 3 direito de obter informações de terceiros em execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre preclusão, direito de obter informações e impossibilidade de constrição dos bens do cônjuge exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.