REsp 2207616 - DECISAO

REsp 2207616 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao não analisar adequadamente os dois requisitos exigidos quando há alegação de alienação fraudulenta envolvendo bem de família (se o imóvel já era bem de família antes da alienação e se manteve a destinação de moradia após a alienação). Assim, provê-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que em novo julgamento do recurso de apelação verifique-se se estão presentes os requisitos legais para a proteção da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do precedente desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da impenhorabilidade do bem de família.
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Ação Pauliana, Honorários Recursais, Art. 792 Do CPC, Lei 8.009/1990
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Ação Pauliana Honorários Recursais Art. 792 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de imóvel realizada após a citação configura fraude à execução
  2. 2 Se, diante de alegada fraude à execução, a proteção da impenhorabilidade do bem de família subsiste quando o imóvel era bem de família antes da alienação e manteve a destinação de moradia após a alienação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao não analisar adequadamente os dois requisitos exigidos quando há alegação de alienação fraudulenta envolvendo bem de família (se o imóvel já era bem de família antes da alienação e se manteve a destinação de moradia após a alienação). Assim, provê-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que em novo julgamento do recurso de apelação verifique-se se estão presentes os requisitos legais para a proteção da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do precedente desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da impenhorabilidade do bem de família.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação para análise dos requisitos de proteção da impenhorabilidade do bem de família.
  • Publicar-se e intimar-se.